Anut - Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga

Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga

A ANUT – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE DE CARGA, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, 181 sala 3503, reger-se-á por este Estatuto e pela legislação em vigor.

A Associação poderá, por deliberação da Assembléia Geral, instalar representações em todo o território nacional.

A Associação tem por objetivo congregar, representar e promover a interação das empresas usuárias de transporte relevante de carga nos diversos modais, instalações e terminais logísticos, defendendo os seus interesses no País, aí incluídos os aspectos referentes à proteção ao consumidor, à ordem econômica, e à livre concorrência na prestação de serviços de transporte e logística em geral.

Para efeito deste Estatuto, considera-se como transporte relevante aquele de grandes quantidades de granéis sólidos e líquidos, produtos manufaturados, materiais, equipamentos e mercadorias em conteiners, relativos aos canais de suprimentos de insumos e de distribuição ao consumo em atacado, incluindo-se aqui os fluxos de mercadorias importadas e destinadas à exportação.

Consideram-se como modais os transportes por meios aquaviários marítimos e fluviais, rodoviários, ferroviários e aéreos.

Consideram-se como instalações e terminais logísticos as instalações portuárias públicas e privativas, bem como terminais alfandegados no interior e quaisquer instalações de intercâmbio ou uso de modais.

A atuação da Associação será no sentido de melhorar a competitividade logística de seus associados, transformando seus interesses e necessidades em resultados, buscando sempre a confiabilidade, qualidade, presteza, velocidade e baixo custo dos serviços de transporte. Para tanto, terá, entre outras, as seguintes atividades:

a) proporcionar um ambiente de troca de conhecimento e de discussão de problemas relacionados com o transporte;

a) as empresas Associadas Titulares serão segmentadas em Conjuntos Setoriais de acordo com os setores as quais estão ligadas.

As Associadas Titulares terão o direito de participar plenamente das atividades da Associação, participar das Assembléias Gerais, podendo votar e ser votadas, obedecidas as disposições estatutárias e as normas estabelecidas pelo Conselho Diretor

As Associadas Correlacionadas :

a) ressalvado o disposto no item “b”, subsequente, e demais disposições deste Estatuto, gozarão dos mesmos direitos e deveres das Associadas, incluindo os benefícios legais a que as Associadas tiverem direito, decorrentes ou não de medidas judiciais ou administrativas.

b) não terão direito a voto ou a de ser votadas, e serão representadas na Associação e nas Assembléias Gerais pelas Associadas Titulares a que estiverem vinculadas.

As Associadas Afiliadas integrarão o Conselho Político da Associação, juntamente com as confederações mencionadas no inciso I do presente Artigo.

O Conselho Diretor poderá vetar o ingresso de empresa que embora atenda os requisitos do Artigo 5º, apresente conflito de interesses com objetivos da Associação, por ser gestora ou operadora de empresa transportadora ou terminal logístico que seja utilizado pela maioria das demais Associadas.

A admissão de uma Associada Correlacionada estará condicionada a solicitação encaminhada pela Associada Titular a que ficará vinculada e deverá ser comprovado::

i) o exercício das atividades referidas no Art. 5o, II;

ii) que seja coligada ou controlada pela solicitante, sendo que na impossibilidade desta comprovação, a Associada Titular deverá dar declaração de responsabilidade afirmando que a empresa proposta é sua controlada ou coligada.

As Associadas Correlacionadas serão representadas pelos representantes formais das Associadas Titulares a que estiverem vinculadas.

As Associadas não respondem solidária ou subsidiariamente por obrigações contraídas pela Associação. Cada Associada, porém, fica responsável por obrigações por ela contraída em nome da Associação, quando não autorizadas por escrito pelo Presidente.

Qualquer Associada poderá retirar-se do Associação dando aviso prévio, por escrito, com a antecipação de, pelo menos, 2 (dois) meses. Até a efetivação da sua retirada, permanecem os direitos e deveres estatutários da mesma.

Poderá haver suspensão ou exclusão de Associados, por decisão da maioria de votos do Conselho Diretor, nas situações de:

As Associadas Titulares pagarão contribuição mensal, ordinária, deliberada pelo Conselho Diretor, segundo critério aprovado em Assembléia Geral, para o atendimento de despesas para as atividades normais da Associação.

Cada Associada Titular poderá pagar, um valor adicional de contribuição mensal ordinária, deliberado pelo Conselho Diretor, segundo critério aprovado em Assembléia Geral, proporcional ao número de Associadas Correlacionadas a ela vinculada, para a eventual compensação de despesas adicionais e para a manutenção da equidade de benefícios e contribuições das Associadas.

As Associadas Correlacionadas Afiliadas poderão, eventualmente, vir a pagar contribuições mensais ordinárias e contribuições extraordinárias, deliberadas e estabelecidas na forma do Artigo anterior e seu Parágrafo Único.

A Assembléia Geral é constituída pelas Associadas Titulares, que indicarão formalmente os representantes para participar das reuniões.

As Associadas Afiliadas poderão participar dos debates, sem direito a voto, mas suas presenças não serão computadas para efeito de verificação de “quorum”.

A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez anualmente, em local indicado na convocação, até o dia 31 de março de cada ano.

Poderá a Assembléia Geral reunir-se extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente ou solicitação apresentada por Associadas representando pelo menos um quinto das Associadas Titulares.

As Assembléias serão convocadas pela Presidência, mencionando hora e local da reunião, com antecedência, pelo menos, de 15 (quinze) dias para as reuniões ordinárias e de 10 (dez) dias para as extraordinárias, incluindo-se na convocação a agenda programada e a pauta de itens a serem discutidos e deliberados.

As Associadas poderão solicitar a inclusão de itens na pauta, desde que o façam por escrito, no mínimo 10 (dez) dias antes da data marcada para Assembléia Ordinária e 7 (sete) dias para a Extraordinária.

As Assembléias serão presididas pelo Presidente em exercício da Associação e de cada reunião lavrar-se-á ata circunstanciada dos fatos ocorridos e deliberações tomadas.

O Conselheiro da Associação mais antigo presente à Assembléia substituirá o Presidente nas suas ausências.

O “quorum” para instalação da Assembléia Geral, em primeira convocação será de, pelo menos, a metade mais um do total de Associadas Titulares e em segunda convocação, que se realizará 30 (trinta) minutos após, de um terço das Associadas Titulares.

As deliberações das Assembléias serão tomadas por maioria simples (metade mais um) das Associadas presentes, sendo que em caso de empate o Presidente terá o voto de qualidade.

A destituição de administradores e a aprovação das contas da associação requererá o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim.

A Associação será administrada pelo Conselho Diretor e uma Vice-Presidência Executiva, sendo que, à exceção do Presidente, somente poderão integrar o Conselho Diretor dirigentes das empresas Associadas Titulares, que será fiscalizado por um Conselho Fiscal.

A Associação contará, ainda, com um Conselho Político, que será o órgão de consulta e assessoramento superior da entidade.

O Presidente será eleito pela Assembléia Geral e poderá ser qualquer cidadão brasileiro, independente de vínculo com qualquer Associada.

Nos casos de vacância ou impedimento definitivo do Presidente, assumirá a presidência, interinamente, o membro mais antigo do Conselho Diretor.

Um novo Presidente para cumprir o restante do mandato em vigor deverá ser eleito por Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de vacância do cargo.

O Conselho Diretor será integrado por até 02 (dois) representantes de cada Conjunto Setorial e pelo Presidente, eleitos em Assembléia Geral.

Os dois representantes de cada Conjunto Setorial deverão pertencer a duas empresas Associadas Titulares diferentes, que ainda assim, não poderão ter vinculação de estar sob o mesmo controle acionário.

Grupos empresariais que detenham controle acionário de diversas empresas não poderão ter mais do que 1 (um) representante no Conselho Diretor, mesmo que aquelas empresas façam parte de Conjuntos Setoriais diferentes.

Caberá, em caso de vacância ou impedimento de qualquer integrante do Conselho Diretor, a Associada Titular detentora da vaga, indicar novo representante substituto para o Conselho.

O Grupo Setorial que for composto por menos de 04 (quatro) Associados terá direito a somente 1 (um) representante no Conselho.

O Presidente e o Vice-Presidente do primeiro mandato da Associação farão parte do Conselho Diretor, em caráter pessoal, como membros vitalícios, com direito a voto, enquanto permanecerem no setor.

Em caso de votação de matéria que contenha conflito de interesses entre Associadas Titulares usuárias de transportadora ou terminal logístico operado por Associada membro do Conselho, esta última deverá se abster do direito a voto.

As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples de votos, desde que presente mais da metade dos seus integrantes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

O Conselho Diretor se reunirá mensalmente, conforme calendário definido na primeira reunião de cada exercício social.

O Conselho Político será integrado permanentemente por representantes de alto nível das Associadas Afiliadas e Confederações integrantes das Associadas Titulares e pelo Presidente com mandato em vigor.

O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) Membros Efetivos e 3 (três) Membros Suplentes, representantes das Associadas Titulares, eleitos e empossados, a cada 2 (dois) anos com mandatos coincidentes, pela Assembléia Geral, e exercerá exclusivamente a atividade de fiscalização da gestão financeira da Associação, examinando e opinando sobre as demonstrações de contas do exercício social.

O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, uma vez a cada ano, e extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessárias, sempre com a presença de 3 (três) de seus membros, que terão total acesso à documentação da Associação, pertinente ao desempenho de sua atividade.

O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros efetivos, eleito entre seus pares, na primeira reunião ordinária após a posse pela Assembléia Geral, sendo que na ausência ou impedimento do Presidente, as reuniões do Conselho serão presididas pelo membro mais velho, escolhido, primeiramente, entre os Membros Efetivos presentes e na ausência destes, entre os demais.

Os Membros Suplentes também deverão pertencer a diferentes Associadas Titulares, podendo, no entanto serem oriundos das mesmas Associadas dos Membros Efetivos.

Em caso de vacância ou impedimento de qualquer integrante do Conselho Fiscal, caberá a Associada Titular detentora da vaga indicar novo representante substituto para o Conselho.

Todos os documentos que envolvam responsabilidade da Associação em valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos anualmente pelo IGP-M da FGV, somente terão validade quando apresentarem a assinatura, em conjunto de um Conselheiro e do Presidente, ou de procurador constituído por este último.

Serão assinados pelo Presidente e pelo Vice-Presidente Executivo, ou por procuradores por eles constituídos com poderes específicos, todos os documentos que envolvam responsabilidade da Associação até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos anualmente pelo IGP-M da FGV e a emissão de cheques e os atos que impliquem em movimentação de contas em bancos e outras instituições financeiras.

Este Estatuto somente poderá ser alterado por deliberação de 2/3 (dois terços) dos votos da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Em caso de dissolução, o patrimônio da Associação não será revertido as Associadas e depois de pagas todas as obrigações, destinar-se-á à entidades e instituições científicas, tecnológicas e educacionais do país, sem fins lucrativos, cujo trabalho contribua para a melhoria dos serviços de transporte.

O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, por ocasião da Assembléia Geral de Constituição da Associação.

As Associadas que ingressarem na entidade por ocasião da sua Assembléia Geral de Constituição ou até a data que essa Assembléia decidir, serão consideradas e denominadas complementarmente de “ Fundadoras ” da Associação.

O primeiro exercício social terá início na data de registro da Associação e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano.

Inicialmente a Associação concentrará suas atividades prioritariamente exclusivamente no transporte e movimentação de carga no modal ferroviário nos portos públicos e nos terminais portuários de uso público e privativo, sem excluir sua atuação em temas específicos em outros modais de interesse das Associadas.

A inclusão de outros modais e terminais logísticos, de forma sistemática, nas atividades da Associação será de iniciativa do Conselho Diretor.

Até que sejam criados novos Conjuntos Setoriais, as Associadas Titulares deverão ser necessariamente empresas predominantemente dedicadas as atividades relacionadas acima.

O primeiro mandato dos Diretores, do Presidente e Vice-Presidente, integrantes dos Conselho Diretor, bem como dos Conselheiros integrantes do Conselho Fiscal, vencerá excepcionalmente por ocasião da primeira Assembléia Geral Ordinária do ano de 2005.

Sede da Anut
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